AREsp 2894252 - DECISAO

AREsp 2894252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda, permitindo a penhora, e que a comunicação ao juízo da recuperação tinha por finalidade apenas o controle das consequências expropriatórias por se tratar da sede da empresa, sem suspender ou condicionar a constrição; não se verificou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação que autorizasse anulação do acórdão, e a parte recorrente não refutou adequadamente os fundamentos do tribunal a quo.

Parties
Agravante: III FIDC NP POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem De Terceiro, Recuperação Judicial, Stay Period, Controle Do Juízo Da Recuperação, Omissão E Contradição No Acórdão, Preparação/deserção
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Penhora De Bem De Terceiro Recuperação Judicial Stay Period Controle Do Juízo Da Recuperação Omissão E Contradição No Acórdão Preparação/deserção

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Parties

III FIDC NP POLO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de penhora de imóvel que não integra o patrimônio da recuperanda
  2. 2 necessidade de comunicação ao juízo da recuperação para controle das consequências expropriatórias
  3. 3 alegada omissão, contradição e falta de fundamentação no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou que o imóvel não integra o patrimônio da recuperanda, permitindo a penhora, e que a comunicação ao juízo da recuperação tinha por finalidade apenas o controle das consequências expropriatórias por se tratar da sede da empresa, sem suspender ou condicionar a constrição; não se verificou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação que autorizasse anulação do acórdão, e a parte recorrente não refutou adequadamente os fundamentos do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.