AREsp 3077071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), que o veículo foi alienado a terceiro antes da citação e registrado no RENAJUD/DETRAN, tornando inviável a penhora, e que a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Terceiro Adquirente: Erlei das Neves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Em Nome De Terceiro, Fraude À Execução, Tradição De Bens Móveis, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Penhora De Bem Em Nome De Terceiro Fraude À Execução Tradição De Bens Móveis Omissão No Julgado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante/recorrente

Erlei das Neves Rodrigues

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de veículo em nome de terceiro
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), que o veículo foi alienado a terceiro antes da citação e registrado no RENAJUD/DETRAN, tornando inviável a penhora, e que a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.