AREsp 1838261 - DECISAO

AREsp 1838261 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal divergentes, atraindo a Súmula 284/STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, sem registro da alienação e sem prova da propriedade nem anuência do credor, não há lugar à substituição da penhora do imóvel.

Parties
Exequente: MARIANO PEIXOTO GARCIA; Executada/recorrente: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executada/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial; decisão agravada mantida quanto ao mérito da penhora.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Substituição De Penhora, Registro De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, NCPC
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Penhora De Bem Imóvel Substituição De Penhora Registro De Imóvel Promessa De Compra E Venda Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANO PEIXOTO GARCIA

Exequente

ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executada/recorrente

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora de imóvel alienado sem registro
  2. 2 oponibilidade da promessa de compra e venda não registrada
  3. 3 preclusão temporal e consumativa quanto à matéria debatida

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno apenas para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal divergentes, atraindo a Súmula 284/STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, sem registro da alienação e sem prova da propriedade nem anuência do credor, não há lugar à substituição da penhora do imóvel.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial; decisão agravada mantida quanto ao mérito da penhora.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo interno
  • Não conhecido o recurso especial