AREsp 1529072 - DECISAO

AREsp 1529072 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria demandava reexame do contexto fático-probatório (verificação de conhecimento da recorrente sobre a penhora, natureza da dação e elementos de fraude à execução), hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; além disso, não foram preenchidos os requisitos para admitir o recurso por divergência jurisprudencial (alínea c), pois os precedentes não espelhavam situação fática idêntica e os mesmos óbices da alínea a impediam o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE LEITZKE FISS; Arrematante: PAULO LUIZ ARAÚJO DA SILVA; Devedora: COMERCIAL FISS LTDA.; Devedor: WALTER FISS; Devedor/ex Cônjuge: ANDRÉ FISS; Coproprietária/autor Da Ação Anulatória: CRISTINE FISS TEIXEIRA; Coproprietário: GUILHERME FISS; Coproprietária: MARTA FISS; Parte Autora Em Ação Anulatória: JOELSON DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Dação Em Pagamento, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Ação Anulatória Execução Fiscal Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANE LEITZKE FISS

Agravante/recorrente

PAULO LUIZ ARAÚJO DA SILVA

Arrematante

COMERCIAL FISS LTDA.

Devedora

WALTER FISS

Devedor

ANDRÉ FISS

Devedor/ex Cônjuge

CRISTINE FISS TEIXEIRA

Coproprietária/autor Da Ação Anulatória

GUILHERME FISS

Coproprietário

MARTA FISS

Coproprietária

JOELSON DA SILVA TEIXEIRA

Parte Autora Em Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora e atos expropriatórios por ausência de intimação do cônjuge
  2. 2 Aplicabilidade do art.12, §2º, da Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, do art.655, §2º, do CPC/73
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria demandava reexame do contexto fático-probatório (verificação de conhecimento da recorrente sobre a penhora, natureza da dação e elementos de fraude à execução), hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; além disso, não foram preenchidos os requisitos para admitir o recurso por divergência jurisprudencial (alínea c), pois os precedentes não espelhavam situação fática idêntica e os mesmos óbices da alínea a impediam o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular
  • Publique-se