AREsp 1922524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a segunda matéria não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF e pelo não atendimento dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: TARCISIO MURATORI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Temporal E Consumativa, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Abandono De Causa Pelo Advogado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bem Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Temporal E Consumativa Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Abandono De Causa Pelo Advogado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCISIO MURATORI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de bem de família apresentada após adjudicação do imóvel é precludida
  2. 2 se houve nulidade processual por ausência de intimação pessoal do executado em razão do abandono da causa pelo advogado
  3. 3 se houve prequestionamento das questões para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a segunda matéria não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais, atraindo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 284/STF e pelo não atendimento dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.