REsp 1902607 - DECISAO

REsp 1902607 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte ao admitir a nomeação de imóvel fora da ordem legal de preferência sem que o devedor comprovasse a necessidade de afastá-la; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e restaurar a decisão agravada que indeferira a nomeação do bem, em observância à jurisprudência consolidada (REsp 1.337.790/PR/Tema 578).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão e restaurar a decisão agravada.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/80), Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Bem Imóvel Nomeação De Bens À Penhora Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/80) Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80?
  2. 2 Qual o ônus probatório do devedor para afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora?
  3. 3 A alegação genérica da pandemia de COVID-19 é suficiente para afastar a ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte ao admitir a nomeação de imóvel fora da ordem legal de preferência sem que o devedor comprovasse a necessidade de afastá-la; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e restaurar a decisão agravada que indeferira a nomeação do bem, em observância à jurisprudência consolidada (REsp 1.337.790/PR/Tema 578).

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão e restaurar a decisão agravada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformular o acórdão recorrido