AREsp 2494426 - DECISAO

AREsp 2494426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido demonstrou que não houve registro do título de dação em pagamento na matrícula do imóvel (art. 1.245 CC), razão pela qual a agravante permanece proprietária, e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual direito de terceiro deve ser alegado por embargos e não afasta, por si só, a possibilidade de constrição, nem configura excesso de execução quando não demonstrada de forma adequada.

Parties
Agravante: BETA 17 INCORPORACAO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Dação Em Pagamento, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bem Imóvel Dação Em Pagamento Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BETA 17 INCORPORACAO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora de imóvel alegadamente alienado em dação em pagamento sem registro na matrícula
  2. 2 Alegação de excesso de execução em razão do valor do imóvel superior ao débito
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido demonstrou que não houve registro do título de dação em pagamento na matrícula do imóvel (art. 1.245 CC), razão pela qual a agravante permanece proprietária, e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, eventual direito de terceiro deve ser alegado por embargos e não afasta, por si só, a possibilidade de constrição, nem configura excesso de execução quando não demonstrada de forma adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.