AREsp 2456629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas constantes dos autos e na matrícula do imóvel, que a aquisição por herança estava registrada e, assim, caberia ao banco verificar tal circunstância, o que afasta a aplicação da teoria da aparência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Recorrida: Ana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Hipoteca, Teoria Da Aparência, Bens Incomunicáveis, Matrícula Imobiliária, Súmula 7
Processo Civil Execução Direito Civil Registro Imobiliário Direito De Família Penhora De Bem Imóvel Hipoteca Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Ana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel adquirido por herança e declarado incomunicável
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência diante de declaração pública de copropriedade
  3. 3 alegação de omissão em acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas constantes dos autos e na matrícula do imóvel, que a aquisição por herança estava registrada e, assim, caberia ao banco verificar tal circunstância, o que afasta a aplicação da teoria da aparência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se