AREsp 2631604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento das questões relativas à ordem de penhora, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Ordem Legal De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Execução Penhora De Bem Imóvel Ordem Legal De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 835, V, do CPC quanto à ordem de penhora e alegada alienação do imóvel a terceiro
  2. 2 violação do art. 805 do CPC quanto à escolha do meio menos gravoso de execução
  3. 3 necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento das questões relativas à ordem de penhora, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.