EREsp 2131712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, em especial as relativas ao princípio da menor onerosidade e à possibilidade de a Fazenda recusar bem oferecido à penhora, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir pretensão de modificação do julgado; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, afastando omissão quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante; Executada; Embargante: Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda.; Exequente; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Recurso Especial, No Contexto De Execução Fiscal E Agravo De Instrumento / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Recusa De Bem Oferecido, SISBAJUD (bloqueio De Valores), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Recusa De Bem Oferecido SISBAJUD (bloqueio De Valores) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda.

Agravante; Executada; Embargante

União

Exequente; Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Proferido Em Recurso Especial, No Contexto De Execução Fiscal E Agravo De Instrumento / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo do executado à aceitação do bem ofertado à penhora
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de valores via SISBAJUD
  3. 3 Prevalência do princípio da menor onerosidade versus efetividade da tutela executiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, em especial as relativas ao princípio da menor onerosidade e à possibilidade de a Fazenda recusar bem oferecido à penhora, e porque embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito ou suprir pretensão de modificação do julgado; ademais, o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, afastando omissão quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração