AREsp 2593201 - DECISAO

AREsp 2593201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito do incidente de admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF; por esse motivo, ficou prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial apontada.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Solidariedade Entre Cônjuges, Meação, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Penhora De Bem Imóvel Solidariedade Entre Cônjuges Meação Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1.663, §1º e 1.664 do CC; art. 790, IV do CPC)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF
  3. 3 penhora não pode ser ampliada para abranger a meação de cônjuge que não integrou o polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e, no mérito do incidente de admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e pela existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF; por esse motivo, ficou prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.