AREsp 2794029 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Executado: DOMINGOS APARECIDO MARQUES; Agravante / Executado: VERA LUCIA CAETANO MARQUES; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Avaliação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Penhora De Bem Imóvel Avaliação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DOMINGOS APARECIDO MARQUES

Agravante / Executado

VERA LUCIA CAETANO MARQUES

Agravante / Executado

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 pedido de nova avaliação do bem penhorado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se