AREsp 2982108 - DECISAO

AREsp 2982108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo considerou suficientes os elementos fáticos constantes dos autos e a jurisprudência consolidada para admitir a penhora de imóvel apesar da omissão formal sobre justificativa na petição inicial.

Parties
Agravante: GIOVANI CALZOLARI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Flexibilização Da Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bem Imóvel Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Flexibilização Da Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI CALZOLARI BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC sem justificativa específica nos autos
  2. 2 exigência de demonstração de circunstâncias concretas para alteração da ordem legal de penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo considerou suficientes os elementos fáticos constantes dos autos e a jurisprudência consolidada para admitir a penhora de imóvel apesar da omissão formal sobre justificativa na petição inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.