AREsp 2560019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a matéria discutida implicaria reexame do contexto fático-probatório (inacessibilidade, grandes dimensões, proteção ambiental, inconsistências na matrícula), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente (executada): BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Avaliação De Bem Imóvel, Nomeação De Avaliador, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Bem Imóvel Avaliação De Bem Imóvel Nomeação De Avaliador Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente (executada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nomeação de avaliador quando oficial de justiça não localiza o imóvel
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a matéria discutida implicaria reexame do contexto fático-probatório (inacessibilidade, grandes dimensões, proteção ambiental, inconsistências na matrícula), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.