AREsp 2940317 - ACORDAO

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Por não ter havido indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente (argumento sobre o art. 90, § 3º, CPC considerado insuficiente), aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: MARIA CONCEIÇÃO MARTOS HAIASHI (MARIA) e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF (por Analogia), Agravo Interno
Processual Civil Penhora De Bem Imóvel Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF (por Analogia) Agravo Interno

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO MARTOS HAIASHI (MARIA) e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter havido indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente (argumento sobre o art. 90, § 3º, CPC considerado insuficiente), aplicou-se por analogia a Súmula n. 284 do STF e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial