AREsp 2804827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional é de competência do STF; faltou prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), o exame das alegadas nulidades do leilão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Parties
Executado: SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Leilão Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Penhora De Bem Imóvel Leilão Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF +1 more

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Parties

SÉRGIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial envolvendo matéria constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional é de competência do STF; faltou prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), o exame das alegadas nulidades do leilão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial