AREsp 3007849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a essencialidade do imóvel não restou comprovada nos autos, de modo que reconhecer sua impenhorabilidade exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Essencialidade Do Bem, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
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Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 essencialidade do imóvel para a manutenção da atividade da devedora (Agromaia)
  3. 3 violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a essencialidade do imóvel não restou comprovada nos autos, de modo que reconhecer sua impenhorabilidade exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.