AREsp 2792638 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — conclusão de que o agravante não comprovou a destinação do imóvel como bem de família — providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bem Imóvel Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado constitui bem de família e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 se é possível rever, em recurso especial, o fundamento fático-probatório que levou à conclusão pela penhorabilidade, diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — conclusão de que o agravante não comprovou a destinação do imóvel como bem de família — providência inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial