AREsp 1775321 - DECISAO

AREsp 1775321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da intimação da esposa, constatando sua realização (certidão de f. 88), afastando omissão; as demais alegações dependem de reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES; Terceira Interessada: Elcione Cândida da Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Comunhão Universal De Bens, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Comunhão Universal De Bens Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Agravante

Elcione Cândida da Silva Lopes

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a erro material e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 validação da intimação da esposa do executado acerca da penhora e avaliação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da intimação da esposa, constatando sua realização (certidão de f. 88), afastando omissão; as demais alegações dependem de reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.