REsp 1534993 - ACORDAO

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A execução decorrente de condenação por improbidade pode atingir bem comum do casal mesmo quando a cônjuge não figurou no processo, preservada, contudo, sua meação, que deve ser apurada sobre metade do produto da efetiva alienação judicial do imóvel indivisível, nos termos do art. 655-B do CPC/73; por isso provê-se o agravo interno e desproveu-se o recurso especial da cônjuge.

Parties
Agravante (parquet Exequente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: cônjuge autora (embargante e recorrente no recurso especial); Condenado/executado: réu (condenado, ex-prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno do Ministério Público do Estado de São Paulo provido; conhecido e desprovido o recurso especial da cônjuge autora.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Meação, Art. 655 B Do Cpc/73, Alienação Judicial (hasta Pública), Valoração Da Meação (produto Da Alienação Vs Avaliação Prévia), Bem Comercial Vs Bem De Família
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Execução Penhora De Bem Imóvel Meação Art. 655 B Do Cpc/73 Alienação Judicial (hasta Pública) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (parquet Exequente)

cônjuge autora (embargante e recorrente no recurso especial)

Agravada

réu (condenado, ex-prefeito)

Condenado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a execução decorrente de ação de improbidade alcançar bem comum do casal quando apenas um dos cônjuges foi condenado?
  2. 2 Qual o critério de apuração da meação do cônjuge alheio à execução: valor da avaliação ou produto da alienação judicial?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 655-B do CPC/73 em execução decorrente de Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

Ratio Decidendi

A execução decorrente de condenação por improbidade pode atingir bem comum do casal mesmo quando a cônjuge não figurou no processo, preservada, contudo, sua meação, que deve ser apurada sobre metade do produto da efetiva alienação judicial do imóvel indivisível, nos termos do art. 655-B do CPC/73; por isso provê-se o agravo interno e desproveu-se o recurso especial da cônjuge.

Court Disposition

Agravo interno do Ministério Público do Estado de São Paulo provido; conhecido e desprovido o recurso especial da cônjuge autora.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto pela cônjuge autora.