AREsp 1746345 - DECISAO

AREsp 1746345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se reviu a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem; verificou-se ausência de surpresa processual porque o agravante teve oportunidade de se manifestar, não houve preclusão em razão do pedido de reconsideração corroborado pelo Ministério Público, e as alegações quanto aos arts. 496 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: Agravante; Interveniente: Ministério Público; Terceiro: Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Surpresa Processual (art. 10 Cpc), Preclusão E Pedido De Reconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Bem Imóvel Surpresa Processual (art. 10 Cpc) Preclusão E Pedido De Reconsideração Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima S/C Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de surpresa processual em face de documentos apresentados pelo Ministério Público (art. 10 do CPC)
  2. 2 preclusão por decisão anterior que indeferiu penhora
  3. 3 ofensa aos arts. 496 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se reviu a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem; verificou-se ausência de surpresa processual porque o agravante teve oportunidade de se manifestar, não houve preclusão em razão do pedido de reconsideração corroborado pelo Ministério Público, e as alegações quanto aos arts. 496 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial