AREsp 1822515 - DECISAO

AREsp 1822515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (matrícula, circunstâncias da alienação), estando vedada na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a penhora do imóvel não era medida adequada diante do objeto da ação (extinção do condomínio e alienação para pagamento dos quinhões).

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA; Parte: Espólio de Renato Rodrigues Tucunduva; Executada: Alayr Telles de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Cumprimento De Sentença, Extinção De Condomínio, Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Penhora De Bem Imóvel Cumprimento De Sentença Extinção De Condomínio Promessa De Compra E Venda Registro De Imóveis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA

Agravante

Espólio de Renato Rodrigues Tucunduva

Parte

Alayr Telles de Castro

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 835, incisos V e XII, do CPC/2015 quanto à possibilidade de penhora de bem imóvel
  2. 2 Adequação da penhora no cumprimento de sentença para extinção de condomínio
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (matrícula, circunstâncias da alienação), estando vedada na via eleita pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a penhora do imóvel não era medida adequada diante do objeto da ação (extinção do condomínio e alienação para pagamento dos quinhões).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.