AREsp 1622350 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão porque a Corte de origem concluiu, com base nas particularidades fáticas (negócio realizado em 1980 e grande lapso temporal), que a intimação do promitente comprador para apresentar o recibo de quitação seria inócua, e a modificação dessas conclusões implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: União; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Penhora De Bem Imóvel, Quitação De Promessa De Compra E Venda, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação do promitente comprador para comprovar quitação da promessa de compra e venda
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à modificação de conclusões fáticas
- 3 inviabilidade da prática do ato processual por lapso temporal desde 1980
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão porque a Corte de origem concluiu, com base nas particularidades fáticas (negócio realizado em 1980 e grande lapso temporal), que a intimação do promitente comprador para apresentar o recibo de quitação seria inócua, e a modificação dessas conclusões implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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