REsp 1940860 - DECISAO

REsp 1940860 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, o agravo foi provido e convertido em recurso especial para regular processamento e posterior julgamento. O acórdão de origem entendeu ser possível a penhora de imóvel de pessoa jurídica fiadora por entender que pessoa jurídica não goza da proteção do bem de família, com base no art. 1º da Lei 8.009/90.

Parties
Agravante: FZ ADMINISTRADORA BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (aguardando Regularização Do Novo Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento)
Outcome
Agravo provido; conversão em recurso especial determinada.
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora De Bem Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FZ ADMINISTRADORA BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (aguardando Regularização Do Novo Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel pertencente a pessoa jurídica fiadora
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei 8.009/90 (proteção do bem de família) a pessoas jurídicas
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, o agravo foi provido e convertido em recurso especial para regular processamento e posterior julgamento. O acórdão de origem entendeu ser possível a penhora de imóvel de pessoa jurídica fiadora por entender que pessoa jurídica não goza da proteção do bem de família, com base no art. 1º da Lei 8.009/90.

Court Disposition

Agravo provido; conversão em recurso especial determinada.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.