AREsp 2812177 - DECISAO

AREsp 2812177 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão pela Corte estadual e, no mérito, confirmou que (i) o usufruto não impede a penhora, que recai sobre a nua-propriedade; (ii) a cessão de crédito foi regularmente trazida aos autos e a intimação judicial foi suficiente para cientificar os executados, não sendo a falta de notificação causa de inexigibilidade do crédito; (iii) a alteração do polo ativo foi regularmente intimada e preclusa; e (iv) a novação/suspensão decorrente da recuperação judicial não protege indefinidamente os coobrigados, especialmente após o encerramento da recuperação, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente/agravante: JOÃO ALBERTO MACHADO ALVES; Exequente/recorrido/cessionário: BANCO CRUZEIRO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo De Instrumento/reclamação No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Usufruto Vitalício, Cessão De Crédito E Notificação Do Devedor, Substituição Do Polo Ativo, Estabilização Subjetiva Da Demanda, Novação Da Dívida, Conflito Execução Vs. Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Civil Penhora De Bem Imóvel Usufruto Vitalício Cessão De Crédito E Notificação Do Devedor Substituição Do Polo Ativo Estabilização Subjetiva Da Demanda +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

JOÃO ALBERTO MACHADO ALVES

Recorrente/agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Exequente/recorrido/cessionário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo De Instrumento/reclamação No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de imóvel alcançado por usufruto vitalício
  2. 2 eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor sem notificação extrajudicial
  3. 3 preclusão/estabilização subjetiva quanto à alteração do polo ativo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão pela Corte estadual e, no mérito, confirmou que (i) o usufruto não impede a penhora, que recai sobre a nua-propriedade; (ii) a cessão de crédito foi regularmente trazida aos autos e a intimação judicial foi suficiente para cientificar os executados, não sendo a falta de notificação causa de inexigibilidade do crédito; (iii) a alteração do polo ativo foi regularmente intimada e preclusa; e (iv) a novação/suspensão decorrente da recuperação judicial não protege indefinidamente os coobrigados, especialmente após o encerramento da recuperação, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de fls. 554/557 (e-STJ)
  • Publique-se.