REsp 2121772 - ACORDAO

REsp 2121772 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento de que a sentença da ação monitória não mencionou a garantia hipotecária, e os embargos de declaração não sanaram essa omissão; configurada negativa de vigência ao art. 1.022, inciso II, do CPC, determinou-se o retorno dos autos à origem para suprir a omissão e suspendeu-se qualquer ato de alienação do imóvel até novo julgamento.

Parties
Recorrente: LORATAY REAL ESTATE INVESTMENT LTD.; Recorrida: Banco Santos S/A (atualmente, massa falida); Devedora: Pomar S/A Industrial e Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação Monitória) / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Hipoteca, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Negativa De Vigência Do Art. 1.022 Do CPC, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bem Imóvel Hipoteca Embargos De Declaração Omissão Judicial Negativa De Vigência Do Art. 1.022 Do CPC Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LORATAY REAL ESTATE INVESTMENT LTD.

Recorrente

Banco Santos S/A (atualmente, massa falida)

Recorrida

Pomar S/A Industrial e Comercial

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença (ação Monitória) / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de vigência ao art. 1.022, inciso II, do CPC em razão de omissão do acórdão quanto à ausência de menção da hipoteca na sentença da ação monitória?
  2. 2 Se os embargos de declaração sanaram a omissão apontada pelo recorrente
  3. 3 Suspensão de atos de alienação do imóvel enquanto perdurar a omissão não suprida

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar o argumento de que a sentença da ação monitória não mencionou a garantia hipotecária, e os embargos de declaração não sanaram essa omissão; configurada negativa de vigência ao art. 1.022, inciso II, do CPC, determinou-se o retorno dos autos à origem para suprir a omissão e suspendeu-se qualquer ato de alienação do imóvel até novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a negativa de vigência ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal supra a omissão quanto à ausência de menção da garantia hipotecária na sentença da ação monitória