REsp 2156641 - DECISAO

REsp 2156641 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a jurisprudência dominante do STJ que estabelece ser imprescindível a intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem imóvel, sendo insuficiente a mera reserva do produto da alienação; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a intimação do cônjuge, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente / Executada: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Meação, Regime De Bens, Jurisprudência Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Meação Regime De Bens +2 more

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Parties

JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA

Recorrente / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem imóvel
  2. 2 Se a reserva do produto da alienação supre a falta de intimação do cônjuge
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a jurisprudência dominante do STJ que estabelece ser imprescindível a intimação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem imóvel, sendo insuficiente a mera reserva do produto da alienação; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a intimação do cônjuge, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar seja realizada a intimação do cônjuge da executada sobre a penhora do imóvel, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • Publique-se.