AREsp 2502825 - DECISAO

AREsp 2502825 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.; Coexecutado: Umberto Cilião Sacchelli; Cônjuge Meeira: Maria Elisa Pacheco Sacchelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)
Legal Topics
Penhora De Bem Indivisível, Comunhão Universal De Bens, Meação, Execução Por Quantia Certa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Bem Indivisível Comunhão Universal De Bens Meação Execução Por Quantia Certa Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO LUSO BRASILEIRO S.A.

Agravante

Umberto Cilião Sacchelli

Coexecutado

Maria Elisa Pacheco Sacchelli

Cônjuge Meeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, no regime de comunhão universal de bens, é necessário resguardar a meação do cônjuge quando a penhora recai sobre bem indivisível comum
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se a quota-parte do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem indivisível