REsp 1983662 - DECISAO

REsp 1983662 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido — a determinação de que a meação recaia sobre metade do valor apurado com o produto da alienação — atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF; ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VALDIR JOSÉ MOCELLIN; Recorrente: BEATRIZ FRITSCH MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Penhora De Bem Indivisível, Meação, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf
Processo Civil Penhora De Bem Indivisível Meação Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALDIR JOSÉ MOCELLIN

Recorrente

BEATRIZ FRITSCH MAIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da quota-parte (meação) em penhora de bem indivisível: sobre o valor da avaliação ou sobre o produto da alienação.
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido — a determinação de que a meação recaia sobre metade do valor apurado com o produto da alienação — atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF; ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais.
  • Publique-se.