AREsp 2445320 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por impedimento de reexame de questões fático‑probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou correta a extensão da penhora ao bem indivisível e a necessidade de ressarcimento ao terceiro pelo valor de mercado nos termos do art. 843 do CPC e da jurisprudência do STJ, fundamento que afastou as alegações recursais quanto à impropriedade da indenização.

Parties
Recorrente: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bem Indivisível, Embargos De Terceiro, Hipoteca, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Penhora De Bem Indivisível Embargos De Terceiro Hipoteca Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC (decisão extra petita)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 843 do CPC sobre bem indivisível
  3. 3 condenação em honorários (art. 86, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e por impedimento de reexame de questões fático‑probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou correta a extensão da penhora ao bem indivisível e a necessidade de ressarcimento ao terceiro pelo valor de mercado nos termos do art. 843 do CPC e da jurisprudência do STJ, fundamento que afastou as alegações recursais quanto à impropriedade da indenização.

Court Disposition

conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC