AREsp 2712199 - DECISAO

AREsp 2712199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que a penhora integral do bem indivisível é admissível, desde que resguardada a quota-parte dos coproprietários não litigantes; que não houve prova suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família, de modo que a impenhorabilidade foi afastada pelo Tribunal estadual; e que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE CRISTINA GONÇALVES MANTELLI FERNANDES (JAQUELINE); Agravante/recorrente: JAQUELINE CRISTINA GONÇALVES MANTILLI CONFECÇÕES (JAQUELINE CONFECÇÕES); Agravante/recorrente: FERNANDO ROGÉRIO FERNANDES (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Exame Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Penhora De Bem Indivisível, Bem De Família (impenhorabilidade), Dissídio Jurisprudencial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Penhora De Bem Indivisível Bem De Família (impenhorabilidade) Dissídio Jurisprudencial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE CRISTINA GONÇALVES MANTELLI FERNANDES (JAQUELINE)

Agravante/recorrente

JAQUELINE CRISTINA GONÇALVES MANTILLI CONFECÇÕES (JAQUELINE CONFECÇÕES)

Agravante/recorrente

FERNANDO ROGÉRIO FERNANDES (FERNANDO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora de bem indivisível e possibilidade de alienação integral resguardando quotas de terceiros
  2. 2 impenhorabilidade por ser bem de família (prova da residência)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que a penhora integral do bem indivisível é admissível, desde que resguardada a quota-parte dos coproprietários não litigantes; que não houve prova suficiente para caracterizar o imóvel como bem de família, de modo que a impenhorabilidade foi afastada pelo Tribunal estadual; e que o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por ausência de cotejo analítico, sendo, ademais, vedado o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
  • Publique-se.