REsp 2180611 - ACORDAO

REsp 2180611 - ACORDAO

Interpretação do art. 843, caput e § 2º do CPC no sentido de que, na penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução deve ser calculada sobre o valor de avaliação do bem para preservar seu patrimônio; o exercício do direito de preferência na arrematação não afasta o direito de receber a quota-parte apurada sobre a avaliação.

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT; Executado: FRANCISCO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR; Terceira Interessada: LUCIANA PEREIRA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Penhora De Bem Indivisível, Direito De Preferência, Quota Parte, Avaliação Do Bem, Cumprimento De Sentença, Art. 843 Do CPC, Proteção Do Patrimônio Do Coproprietário
Processual Civil Penhora De Bem Indivisível Direito De Preferência Quota Parte Avaliação Do Bem Cumprimento De Sentença Art. 843 Do CPC Proteção Do Patrimônio Do Coproprietário

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

Recorrente

FRANCISCO PEREIRA DE MIRANDA JUNIOR

Executado

LUCIANA PEREIRA JANUARIO

Terceira Interessada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a quota-parte do coproprietário alheio à execução que exerce o direito de preferência na arrematação deve ser calculada sobre o valor de avaliação do bem ou sobre o valor da arrematação
  2. 2 interpretação do art. 843, caput e §§ do CPC

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 843, caput e § 2º do CPC no sentido de que, na penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução deve ser calculada sobre o valor de avaliação do bem para preservar seu patrimônio; o exercício do direito de preferência na arrematação não afasta o direito de receber a quota-parte apurada sobre a avaliação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.