REsp 2113777 - DECISAO

REsp 2113777 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração inequívoca de que a motocicleta seria imprescindível ao exercício da atividade laboral dos executantes, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido normativa e jurisprudencialmente.

Parties
Recorrente: ERSON LUIZ ANDREIS; Recorrente: FABIO JEFERSON NORA; Recorrente: JARLEI RECH; Recorrente: TANIA VIDI ANDREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Bem Móvel, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora De Bem Móvel Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ERSON LUIZ ANDREIS

Recorrente

FABIO JEFERSON NORA

Recorrente

JARLEI RECH

Recorrente

TANIA VIDI ANDREIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 833, V, do CPC quanto à impenhorabilidade de motocicleta utilizada para trabalho
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve demonstração inequívoca de que a motocicleta seria imprescindível ao exercício da atividade laboral dos executantes, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido normativa e jurisprudencialmente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.