AREsp 2543325 - DECISAO

AREsp 2543325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma, no tocante à remoção do bem penhorado e à indicação do depositário, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prejuízo alegado pela remoção), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite manter o bem com o executado quando a remoção cause prejuízo evidente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PINE S/A (PINE); Executado/agravado: PHC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA; Executado/agravado: NILTON SANTOS BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Bem Móvel, Nomeação Do Executado Como Depositário, Remoção De Bem Penhorado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 666, §1º Do CPC
Processual Civil Execução Penhora De Bem Móvel Nomeação Do Executado Como Depositário Remoção De Bem Penhorado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 666, §1º Do CPC

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Parties

BANCO PINE S/A (PINE)

Agravante/recorrente

PHC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Executado/agravado

NILTON SANTOS BELTRAME

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação do executado como depositário em caso de prejuízo evidente pela remoção
  2. 2 necessidade ou não de remoção do bem penhorado
  3. 3 interpretação da regra do art. 666, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma, no tocante à remoção do bem penhorado e à indicação do depositário, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prejuízo alegado pela remoção), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite manter o bem com o executado quando a remoção cause prejuízo evidente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.