AREsp 2656990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a aceitação do helicóptero como garantia foi fundamentada (valor estimado superior ao débito e possibilidade de alienação), a alegação de iliquidez implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: M DOS S V B e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bem Móvel (aeronave), Liquidez Do Bem Penhorado, Cumprimento Provisório De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Bem Móvel (aeronave) Liquidez Do Bem Penhorado Cumprimento Provisório De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

M DOS S V B e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 observância do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 CPC/2015) e aplicabilidade da gradação do art. 835 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a aceitação do helicóptero como garantia foi fundamentada (valor estimado superior ao débito e possibilidade de alienação), a alegação de iliquidez implicaria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.