AREsp 1984637 - DECISAO
Conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada (alínea 'a') e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico quanto à alínea 'c', com aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 13 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRAZIL MIDIA EIRELI; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora De Bens, Sociedade De Economia Mista, Execução Extrajudicial, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
BRAZIL MIDIA EIRELI
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora de bens de sociedade de economia mista
- 2 aplicação do regime de precatórios para pagamento de dívida
- 3 prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo para não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada (alínea 'a') e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico quanto à alínea 'c', com aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 13 do STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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