AREsp 1866120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à pretensão exigiria revolver questões fáticas e probatórias decididas pelo tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ). O Tribunal Estadual fundamentou que o veículo constava no rol de bens do executado e que a venda da Fazenda Jatobá foi averbada como ineficaz por fraude à execução, retornando ao patrimônio do executado, circunstâncias que justificam a manutenção da penhora, não havendo verossimilhança suficiente nas alegações do recorrente para alterar o decisum de primeiro grau.

Parties
Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens, Fraude À Execução, Recuperação Judicial, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Penhora De Bens Fraude À Execução Recuperação Judicial Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel cuja venda foi declarada ineficaz por fraude à execução
  2. 2 penhora de veículo constante no rol de bens do executado mesmo que registrado em nome de terceiro
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à pretensão exigiria revolver questões fáticas e probatórias decididas pelo tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ). O Tribunal Estadual fundamentou que o veículo constava no rol de bens do executado e que a venda da Fazenda Jatobá foi averbada como ineficaz por fraude à execução, retornando ao patrimônio do executado, circunstâncias que justificam a manutenção da penhora, não havendo verossimilhança suficiente nas alegações do recorrente para alterar o decisum de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.