REsp 2149886 - DECISAO

REsp 2149886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não se deveria ordenar a alienação em razão da provável superveniência das dívidas trabalhistas sobre o valor de venda dos imóveis.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Bens, Conflito Entre Juízo Trabalhista E Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ordem De Preferência Dos Créditos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Do Trabalho Penhora De Bens Conflito Entre Juízo Trabalhista E Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alienação de bem constrito pela execução fiscal quando há penhora trabalhista
  3. 3 aplicação dos arts. 797, 908 e 909 do CPC/2015 sobre pluralidade de penhoras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não se deveria ordenar a alienação em razão da provável superveniência das dívidas trabalhistas sobre o valor de venda dos imóveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial não conhecido