REsp 2154627 - DECISAO

REsp 2154627 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — especialmente a necessidade de comprovação de que a penhora não inviabilizaria o plano de recuperação judicial e a competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos — os quais não foram impugnados adequadamente pelo recorrente; ademais, não foi demonstrado comando normativo apto a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a negativa de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Bens, Cooperação Judicial Entre Juízos, Suspensão E Prosseguimento Da Execução Fiscal, Honorários Recursais, Afetação Do Tema 987
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Bens Cooperação Judicial Entre Juízos Suspensão E Prosseguimento Da Execução Fiscal Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a penhora de bens de empresa em recuperação judicial no curso de execução fiscal sem comprovação de que não comprometerá o plano de recuperação?
  2. 2 Qual é a competência para controle de atos constritivos quando há recuperação judicial: juízo da execução ou juízo da recuperação?
  3. 3 Cabe conhecer do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento autônomo suficiente não impugnado?

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes — especialmente a necessidade de comprovação de que a penhora não inviabilizaria o plano de recuperação judicial e a competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos — os quais não foram impugnados adequadamente pelo recorrente; ademais, não foi demonstrado comando normativo apto a infirmar a conclusão do Tribunal a quo, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a negativa de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.