AREsp 2778393 - DECISAO

AREsp 2778393 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora de bens da executada em recuperação judicial, comunicando tal ato ao juízo da recuperação judicial como dever de cooperação (arts. 67 a 69 do CPC), e concluiu que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Bens, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Dever De Comunicação Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Princípio Da Cooperação (arts. 67 a 69 Do Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Penhora De Bens Competência Do Juízo Da Execução Fiscal Dever De Comunicação Ao Juízo Da Recuperação Judicial Princípio Da Cooperação (arts. 67 a 69 Do Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Dever de comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial e cooperação entre juízos (arts. 67 a 69 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 e exigência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora de bens da executada em recuperação judicial, comunicando tal ato ao juízo da recuperação judicial como dever de cooperação (arts. 67 a 69 do CPC), e concluiu que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial