AREsp 2636307 - DECISAO

AREsp 2636307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão recorrido (autorização de penhora no rosto dos autos, pesquisa SNIPER, necessidade de indicação pelo exequente de bens suficientes e desnecessidade de avaliação de todos os imóveis naquele estágio), configurando aplicação da Súmula 283/STF; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Reexame De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Bens, Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Bens Excesso De Penhora Avaliação De Bens Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de todos os imóveis antes da avaliação
  2. 2 Necessidade de avaliação de bens no estágio processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou os fundamentos relevantes do acórdão recorrido (autorização de penhora no rosto dos autos, pesquisa SNIPER, necessidade de indicação pelo exequente de bens suficientes e desnecessidade de avaliação de todos os imóveis naquele estágio), configurando aplicação da Súmula 283/STF; além disso, alterar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se