REsp 2031681 - DECISAO

REsp 2031681 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por não ser admissível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório em que o Tribunal de origem concluiu pela relativização da ordem legal de penhora em face da aplicação do princípio da menor onerosidade; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem omissão ou obscuridade aptas à nulidade, sendo vedado ao STJ rever tais circunstâncias fáticas à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI; Executado: ESTALEIRO NAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bens, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 578/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Bens Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Tema 578/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

ESTALEIRO NAVAL

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 flexibilização da ordem preferencial de penhora prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC
  2. 2 ônus do executado em comprovar a necessidade de afastamento da ordem legal de nomeação de bens
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade para evitar a inviabilização da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por não ser admissível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório em que o Tribunal de origem concluiu pela relativização da ordem legal de penhora em face da aplicação do princípio da menor onerosidade; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem omissão ou obscuridade aptas à nulidade, sendo vedado ao STJ rever tais circunstâncias fáticas à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.