AREsp 2457971 - DECISAO

AREsp 2457971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ofensa à coisa julgada e contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com observância da tese de que é ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar.

Parties
Agravante: SÉRGIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Penhora De Bens, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Regime De Bens, Comunhão Parcial De Bens, Dívida Contraída Por Um Dos Cônjuges
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Bens Ônus Da Prova Coisa Julgada Regime De Bens Comunhão Parcial De Bens Dívida Contraída Por Um Dos Cônjuges

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Parties

SÉRGIO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à demonstração de que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de constrição sobre bem particular do cônjuge meeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por ofensa à coisa julgada e contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, com observância da tese de que é ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do agravo de instrumento, observando a tese fixada no REsp 1.854.952/MG de que é ônus do cônjuge meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar