AREsp 2971609 - DECISAO

AREsp 2971609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial, tal medida deve ser comunicada ao juízo da recuperação, o qual avaliará, em observância ao plano de recuperação e ao princípio da preservação da empresa, a compatibilidade da penhora e poderá determinar sua substituição ou sustação; assim, não se revoga automaticamente a penhora determinada pelo juízo da execução, e não se configurou omissão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Penhora De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa Negativa De Prestação Jurisdicional Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S.A.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial sem prévia consulta ao juízo da recuperação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da ordem de penhora
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do art. 805 do CPC à execução fiscal em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se que, embora o juízo da execução fiscal possa determinar atos de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial, tal medida deve ser comunicada ao juízo da recuperação, o qual avaliará, em observância ao plano de recuperação e ao princípio da preservação da empresa, a compatibilidade da penhora e poderá determinar sua substituição ou sustação; assim, não se revoga automaticamente a penhora determinada pelo juízo da execução, e não se configurou omissão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial