AREsp 1783386 - DECISAO

AREsp 1783386 - DECISAO

O Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, examinando os argumentos e concluindo pela ausência de prova de que a execução estava garantida pelos outros imóveis; não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão, de modo que não se configurou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ARCEBE DE MELO JUNIOR (PAULO); Agravado: SANDRO LUÍS FERRACIOLI (SANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Em Juízo De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Bens, Bloqueio/desbloqueio De Imóveis, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial (arts. 11, 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Ação Pauliana Recurso Especial Agravo Interno Penhora De Bens Bloqueio/desbloqueio De Imóveis Fraude À Execução Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ARCEBE DE MELO JUNIOR (PAULO)

Agravante

SANDRO LUÍS FERRACIOLI (SANDRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Em Juízo De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação em violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 comprovação da garantia da execução por penhora em reclamação trabalhista
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, examinando os argumentos e concluindo pela ausência de prova de que a execução estava garantida pelos outros imóveis; não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão, de modo que não se configurou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo