REsp 2177190 - DECISAO

REsp 2177190 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Município não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (a inércia no depósito dos honorários periciais e a consequente manutenção do levantamento da penhora), acrescido da impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial e da inadmissibilidade, no STJ, de discussão de matéria constitucional suscitada isoladamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍ PIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Bens, Honorários Periciais, Intimação, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Penhora De Bens Honorários Periciais Intimação Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍ PIO DE MARICÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de depósito dos honorários periciais pelo ente público e consequências da inércia
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 omissão alegada e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Município não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (a inércia no depósito dos honorários periciais e a consequente manutenção do levantamento da penhora), acrescido da impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial e da inadmissibilidade, no STJ, de discussão de matéria constitucional suscitada isoladamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.