AREsp 2782364 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão De Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos oriundos de promessa de compra e venda sem registro
2. 2 Existência de elementos nos autos que comprovem direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da jurisprudência admitir a penhora de direitos aquisitivos sem registro, o acórdão recorrido não contém elementos que comprovem que o executado possui tais direitos sobre o imóvel; o pedido de reanálise de documentos e matrícula exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para averiguação da possibilidade de penhora e para oportunizar o contraditório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para averiguação da possibilidade de penhora de eventuais direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel e oportunizar às partes o exercício do contraditório.