AREsp 3211708 - DECISAO

AREsp 3211708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o óbice deduzido pelo Tribunal de origem foi impugnado, mas não se conheceu do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou omissão específica nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e não houve condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Penhora De Bens, Veículos Empresariais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Penhora De Bens Veículos Empresariais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão Em Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 imprescindibilidade de veículos para a continuidade da atividade empresarial (art. 833, V, do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o óbice deduzido pelo Tribunal de origem foi impugnado, mas não se conheceu do recurso especial, pois sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou omissão específica nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado e não houve condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; sem condenação em honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial