AREsp 1777081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Pacificadora Convertedora Gás Natural - EIRELI, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 75/76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ERROS MATERIAIS EXISTENTES NÀO SÃO SUFICIENTES PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA DE BENS VINCULADOS ÀS AS FILIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo interno interposto por PACIFICADOR CONVERTEDORA AS NATURAL - EIRELLI - EPP contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento sob o argumento de que o recurso não preencheu o pressuposto da admissibilidade da regularidade formal pois não impugnou especificamente a fundamentação da decisão a qual se insurge. 2. De fato, embora tenha ocorrido alguns erros materiais na petição do recurso de agravo de instrumento, a parte agravante atacou a decisão recorrida com a apresentação dos fundamentos de fato e de direito relativos ao pedido de reforma, devendo o recurso ser conhecido. 3. O presente mérito recursal está concentrado na possibilidade de penhora de bens do acervo da filial para garantir crédito tributário decorrente de atividade desenvolvida pela matriz. 4. Apesar de contar com dois números distintos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica (§ Io do art. 75 do Código Civil). Cada estabelecimento é inscrito no CNPJ sob um número específico por determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), no intuito de facilitar a fiscalização e cumprimento das obrigações (art. 10, § Io, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007), tanto que o número do CNPJ da filial é derivado do número do CNPJ da matriz. 5. Assim, a filial é estabelecimento que integra o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e denominação social da matriz, e estando sujeita à administração pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização da matriz. A constituição da filial serve de instrumento para o exercício da atividade empresarial, com a afetação de parcela do patrimônio para a consecução de suas finalidades, respondendo essa parcela pelas suas obrigações. 6. Agravo interno provido para conhecer o agravo de instrumento. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 107/116). Nas razões do recurso especial, a parte agravante discorre sobre os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e preservação da empresa. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012; AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.