AREsp 2799069 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias debatidas; os imóveis penhorados pertencem aos sócios e não estão vinculados ao plano de recuperação judicial, permitindo a constrição; e eventual reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor/exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedora Principal (recuperanda): AGROMAIA; Agravante/avalista: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante/avalista: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença Em Ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Bens De Sócios, Essencialidade De Bens, Excesso De Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Bancário Execução Penhora De Bens De Sócios Essencialidade De Bens Excesso De Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/exequente

AGROMAIA

Devedora Principal (recuperanda)

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante/avalista

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

Agravante/avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença Em Ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóveis de sócios não vinculados ao plano de recuperação judicial
  2. 2 alegação de omissão quanto a decisão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de excesso de execução e necessidade de avaliação prévia dos bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias debatidas; os imóveis penhorados pertencem aos sócios e não estão vinculados ao plano de recuperação judicial, permitindo a constrição; e eventual reconhecimento de excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC